Proposta de Lei Regulamentando a Atividade do Artista Amador em Diadema - SP.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ___/2025 Dispõe sobre o reconhecimento, incentivo e participação do artista amador na agenda cultural do Município de Diadema, garantindo-lhe o direito a ajuda de custo sem prejuízo a seus direitos previdenciários e assistenciais, em conformidade com a legislação estadual e federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA DECRETA: Art. 1º Fica reconhecida a figura do artista amador no âmbito do Município de Diadema, como pessoa que realiza atividades artísticas e culturais sem finalidade comercial ou profissional habitual. Parágrafo único. Considera-se artista amador, para os fins desta Lei, a pessoa que: I – se declara publicamente como tal; II – não aufere remuneração habitual decorrente de suas atividades artísticas; III – não possui registro profissional na área artística junto aos órgãos competentes; IV – atua de forma esporádica, não habitual, em eventos culturais ou projetos socioculturais promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal d...
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